Foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 30/2010 de autoria do vereador Eudice Leite da Silva, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Compensação das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos Promotores de Eventos Realizados em Área de Domínio Público e Particulares que tenham Subvenção, Doação ou Patrocínio do Poder Público, possibilitando a Neutralização da Emissão de Gás Carbônico (CO2) e dá outras providências”.
Esse projeto tem a finalidade de valorizar, zelar, respeitar e cuidar do nosso meio ambiente, onde a grande preocupação do momento são os gases do efeito estufa (GEE), sendo assim ficam as pessoas jurídicas e físicas que realizarem esses eventos, tais como: shows, práticas desportivas, concertos, exposições e desfiles, obrigadas a apresentarem laudo com estimativa técnica de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pela atividade em questão e a compensarem essas emissões com plantio de árvores, doação de mudas para viveiros públicos e ou valor pecuniário correspondente, possibilitando assim, a Neutralização da Emissão de Gás Carbônico (CO2).
